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Adoção. Grupo de irmãos. Aditamento à inicial para inclusão de recém nascido. Preservação dos laços de fraternidade. Princípio do não desmembramento do grupo de irmãos

Tribunal: TJES

Tema(s): Adoção Grupo de irmãos Aditamento à inicial para inclusão de recém nascido Preservação dos laços de fraternidade Princípio do não desmembramento do grupo de irmãos

Data de Publicação: 26/10/2023

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Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Tribunal: Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Tema(s): Parecer do Ministério Público ministrado na adoção por casais homoafetivos

Data de Publicação: 12/03/2009

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